A Relevância da Lei 14.713/2023 para proteção de vulneráveis em casos de Violência Doméstica
A sanção da Lei 14.713/2023 trouxe uma importante mudança no regime de guarda compartilhada no Brasil, estabelecendo que ela não será concedida quando houver indícios de violência doméstica.
TJSC Confirma Penhora de Bens Comuns de Casal em Execução de Dívida
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a penhora de bens comuns de um casal em uma ação de execução movida por uma instituição financeira contra o marido. A 4ª Câmara de Direito Comercial destacou que, no regime de comunhão universal de bens, a penhora pode abranger os bens do […]
Anulação de Partilha de Bens em Casos de Violência Doméstica: Análise e Aplicação Jurídica segundo o entendimento do TJMG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a partilha de bens pode ser anulada quando uma mulher é vítima de violência doméstica, pois o consentimento dado sob coação é considerado viciado. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta juízes a considerar contextos de desigualdade de gênero e violência nos julgamentos. A desembargadora Alice Birchal destacou que a violência altera a percepção e liberdade de escolha da vítima, que pode ceder a acordos patrimoniais desfavoráveis. A anulação é um avanço no reconhecimento dos impactos econômicos da violência doméstica, buscando proteger a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas. Essa decisão reforça que o Judiciário deve adotar uma abordagem sensível à perspectiva de gênero, promovendo uma justiça mais inclusiva e fortalecendo os direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Alienação Parental no Direito de Família: Impactos, Provas e Novas Penalidades
Alienação parental é uma prática prejudicial que interfere na relação entre pais e filhos após a separação, podendo resultar em multas de até R$ 25 mil, conforme projeto de lei em discussão. Para comprovar alienação, são usadas provas como mensagens e laudos psicológicos, mas a admissibilidade de provas ilícitas ainda gera debate nos tribunais. Advogados especializados orientam na mediação e na busca por uma convivência saudável para o bem-estar dos menores envolvidos.
A proteção do DNA
A tutela jurídica que correspondente ao patrimônio genético humano é considerada como um direito individual, por configurar um direito de personalidade e como tal dá ensejo aos mecanismos jurídicos protetivos, mas também um direito difuso, metaindividual, uma vez que seu interesse pertence a um número indeterminado de pessoas.
Pessoa jurídica pode ser responsável pelo pagamento da pensão alimentícia?
A obrigação alimentar é intransmissível: entenda por que acordos que tentam repassar essa responsabilidade a terceiros, como empresas, são nulos, e saiba como a Justiça trata o assunto. Confira também as exceções baseadas na solidariedade familiar.
CNJ aprova protocolo de escuta especializada em casos de alienação parental
Você sabe como são conduzidas as escutas de crianças em casos de alienação parental? O CNJ aprovou um novo protocolo que estabelece diretrizes para proteger os menores em ações de família, garantindo um ambiente mais seguro e adequado para sua participação. Confira como essa mudança impacta os processos judiciais!
O regime da separação de bens não é mais obrigatório para uniões com pessoas acima de 70 anos
Em 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a separação de bens não é mais obrigatória em casamentos ou uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Antes, o Código Civil impunha a separação obrigatória de bens para essa faixa etária, mas o tribunal entendeu que essa imposição violava o direito à autodeterminação dos idosos.
Dívidas recíprocas entre alimentante e alimentado podem ser abatidas da pensão alimentícia?
O artigo 1.707 do Código Civil (alimentos incompensáveis): exceções O artigo 1.707 do Código Civil determina que a obrigação alimentar não pode ser objeto de compensação, isto é, não pode ser utilizada como forma de pagamento indireto, que extingue dívidas recíprocas entre aqueles que são, simultaneamente, credores e devedores, conforme artigo 368 a 380, do CC . Nos casos em que há reciprocidade de […]
Regimes de Bens
Quais são os regimes de bens existentes no Brasil? “Regime de bens” pode ser definido como o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges ou companheiros durante o casamento/união estável. É o regime de bens que delimita, também, quais direções serão seguidas quando o casamento se extinguir, seja em razão […]