O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a partilha de bens pode ser anulada quando uma mulher é vítima de violência doméstica, pois o consentimento dado sob coação é considerado viciado. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta juízes a considerar contextos de desigualdade de gênero e violência nos julgamentos. A desembargadora Alice Birchal destacou que a violência altera a percepção e liberdade de escolha da vítima, que pode ceder a acordos patrimoniais desfavoráveis. A anulação é um avanço no reconhecimento dos impactos econômicos da violência doméstica, buscando proteger a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas. Essa decisão reforça que o Judiciário deve adotar uma abordagem sensível à perspectiva de gênero, promovendo uma justiça mais inclusiva e fortalecendo os direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade.