Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a penhora de bens comuns de um casal em uma ação de execução movida por uma instituição financeira contra o marido. A 4ª Câmara de Direito Comercial destacou que, no regime de comunhão universal de bens, a penhora pode abranger os bens do […]
Entrou em vigor no início de outubro no Brasil a Lei nº 14.994/2024, que altera o Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de feminicídio, estabelecendo que a punição pode agora chegar a até 40 anos de prisão. Essa modificação legislativa reflete a crescente preocupação com os altos índices de violência contra a […]
O termo “pornografia de vingança” surgiu no século XXI. Com o avanço das tecnologias, surgiram também outros modos de vinganças, uma delas, a pornográfica, que consiste na publicação virtual de conteúdo íntimos do casal, principalmente imagens de mulheres.
O artigo 1.707 do Código Civil (alimentos incompensáveis): exceções O artigo 1.707 do Código Civil determina que a obrigação alimentar não pode ser objeto de compensação, isto é, não pode ser utilizada como forma de pagamento indireto, que extingue dívidas recíprocas entre aqueles que são, simultaneamente, credores e devedores, conforme artigo 368 a 380, do CC . Nos casos em que há reciprocidade de […]
