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Terá início na próxima semana a fase operacional de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cujo sistema está consolidado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para servir de plataforma eletrônica para processamento de informações e dos atos processuais relativos à execução penal em âmbito nacional. O Tribunal de Justiça  irá editar norma regulamentando a implantação do Sistema, que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

A partir de 31 de dezembro de 2019, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente pelo SEEU, conforme a Resolução 280/2019 do CNJ. O objetivo do Conselho é possibilitar que o processamento da execução penal ocorra em formato eletrônico, de modo padronizado e eficiente.

Em razão disso, os prazos das guias de execução penal e medidas alternativas ficarão suspensas no período de 28/10/2019 até 06/12/2019, sendo que a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil já foram informados acerca da necessidade de devolução dos processos até o dia 24/10/2019, tendo em vista que todos os processos de execução penal em trâmite no sistema SAJ terão seus movimentos bloqueados a partir do dia 25/10/2019, a fim de possibilitar a preparação para a migração para o novo sistema SEEU.

Vale ressaltar que os pedidos urgentes e, enquanto não estiver finalizada a implantação e cadastramento dos processos respectivos no SEEU, serão realizados por meio de envio eletrônico ao e-mail institucional do SEEU – seeu.tjms@tjms.jus.br, dando-se prioridade na implantação do processo, devendo ser submetido ao juiz para apreciação. O sítio eletrônico do sistema é https://www.tjms.jus.br/seeu, onde podem ser obtidas informações como tutoriais, atos normativos, manuais e acesso ao sistema.

Conheça – O SEEU otimiza o controle e a gestão dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro.

A expansão e melhoria do sistema faz parte das atividades do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para enfrentar a crise penal no país, com investimento de recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

O SEEU atende a peculiaridades da área de execução, como emissão de atestado de pena e de relatórios, visualização gráfica de condenações, detalhamento do cálculo de pena e facilidade de gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação.

Nas mesas virtuais, magistrados e servidores podem acessar linhas do tempo da execução e incidentes e peças pendentes, assim como processos que atingiram ou atingirão requisitos objetivos em breve.

O SEEU fornece estatísticas, pesquisa com mais de 50 campos e indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado, assim como tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações.

A ferramenta também admite o desmembramento e distinção de penas e cadastro de incidentes com influência automática na calculadora. Outro ponto forte é a integração entre tribunais com o CNJ, além de órgãos externos ao Judiciário, para cruzamento de dados, como o Instituto de Identificação da Polícia Federal e o Departamento Penitenciário.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação – imprensa@tjms.jus.br

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