por Vitória El Murr | abr 5, 2023 | Direito de Família
A usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal foi incluída no ordenamento jurídico pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, e traz semelhanças em relação à usucapião urbana que já estava prevista nos artigos 1.240 do Código Civil de...
