Quais são os regimes de bens existentes no Brasil? “Regime de bens” pode ser definido como o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges ou companheiros durante o casamento/união estável. É o regime de bens que delimita, também, quais direções serão seguidas quando o casamento se extinguir, seja em razão […]
