Conheça a MP 904/2019 e saiba o que ocorrerá com os seguros DPVAT e o DPEM, a partir de 2020, caso ela se torne lei.

No dia 12/04/2019, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 904/2019, extinguindo os seguros DPVAT e DPEM. 

Por serem seguros muito relevantes no dia a dia dos brasileiros, a decisão do Governo tem gerado muitas polêmicas. 

Sabendo disso, a equipe do Lourenção & Monteiro Advogados decidiu explicar melhor como funcionam esses seguros e quais serão os efeitos da MP 904/2019 sobre eles.  

O que é DPVAT? 

O DPVAT é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (ou por sua carga). 

Acidente de carro não será mais coberto pelo DPVAT após a MP 904/2019

O seguro serve para cobrir as indenizações devidas pelo proprietário do veículo terrestre às vítimas dos acidentes em que estejam envolvidos.  

Por essa razão, o DPVAT é pago pelos proprietários dos veículos, protegendo-os de eventuais indenizações as quais possam ser obrigados a pagar em decorrência de acidentes de trânsito. 

Não entendeu? Vamos dar um exemplo! 

Vamos supor que você esteja dirigindo na cidade e, num cruzamento, acaba colidindo com outro carro e lesionando os seus passageiros. 

Nesse caso, mesmo que você não tenha sofrido nenhum dano, os cidadãos que sofreram lesões poderão receber uma indenização do DPVAT, independentemente de ter havido culpa no acidente. 

O que é DPEM?  

DPEM é a sigla para Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga. 

Esse seguro tem por finalidade dar cobertura para os danos pessoais causados a vítimas de acidentes causados por embarcações ou por sua carga. 

Acidentes de barco não serão cobertos pelo DPEM após a MP 904/2019

Sua função é indenizar os proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, assim como os seus respectivos beneficiários ou dependentes. 

Como veremos, o funcionamento do DPEM é similar ao do DPVAT.

Como funciona o pagamento das indenizações pelo DPVAT e pelo DPEM? 

O DPVAT e o DPEM têm a obrigação de pagar somente pelos danos pessoais. Ou seja, a indenização não engloba o dano material causado pelo acidente. 

Os valores pagos poderão chegar a: R$ 13.500,00 por vítima, no caso de morte ou invalidez permanente e até R$ 2.700,00 por vítima nos casos em que houver necessidade de assistência médica e suplementar. 

Quem são os beneficiários do seguro? 

Nos casos de morte, metade da indenização será paga ao cônjuge do falecido e o restante aos herdeiros da vítima.  

Não havendo cônjuge e nem herdeiros, será beneficiário aquele que provar que dependia da vítima para seu sustento. 

Já nos casos de invalidez permanente ou nos casos em que houver necessidade de assistência médica e suplementar, o beneficiário do seguro será a própria vítima. 

Como ficarão esses seguros após a MP 904/2019? 

A medida provisória determinou que o DPVAT e o DPEM serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2020. 

Ou seja, a partir de agora, os danos pessoais deverão ser indenizados pelos próprios proprietários dos veículos ou por seguros privados que contratarem.  

De acordo com o Governo, a justificativa para a extinção é a de que: 

“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”. 

Paulo Guedes falando sobre MP 904/2019

Dessa maneira, os acidentes englobados pelo DPVAT e pelo DPEM causados até 31/12/2019 deverão ser indenizados. Após essa data, não haverá indenização. 

De acordo com a nota do Governo, tal medida não irá desamparar o cidadão, uma vez que o SUS presta atendimento gratuito às vítimas de acidentes. 

Diz a nota: “Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”. 

E você: o que achou da decisão do Governo em relação a extinção do DPVAT e do DPEM? 

Caso tenha ficado alguma dúvida, envie uma mensagem para a gente. Estamos dispostos a sanar todos os questionamentos!