Entenda o funcionamento do Contrato Verde e Amarelo e conheça as principais vantagens desse novo Contrato Trabalhista para o seu empreendimento 

No dia 11/10/2019, o Governo Federal, por meio da MP 905/2019, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O Contrato Verde e Amarelo foi pensado para estimular a criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade no período entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. 

Com essa nova modalidade contratual, os jovens inseridos nessa faixa etária terão maior facilidade na conquista do primeiro emprego com Carteira assinada.  

Assim, muitos deles poderão sair da informalidade e passarão a contribuir para a Previdência, garantindo maior segurança para o futuro.  

Como funcionará o Contrato verde e amarelo? 

O principal objetivo do Contrato Verde e Amarelo é a conquista do registro do primeiro emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do jovem trabalhador.  

Por esse motivo, nessa modalidade, as empresas só poderão contratar jovens que ainda não tiveram seu primeiro emprego formal. 

É importante lembrar que os contratos de menor aprendiz, de experiência, de trabalho intermitente e de trabalhador avulso não podem ser considerados como “primeiro emprego”. 

Dessa maneira, caso um jovem tenha trabalhado em alguma das modalidades acima, não terá nenhum impedimento para ser empregado na modalidade do Contrato Verde e Amarelo.  

Idade, salário e direitos 

Para ser contratado nessa modalidade, o jovem deverá ter entre 18 e 29 anos de idade, obrigatoriamente. 

Jovens contratados por meio do Contrato Verde e Amarelo

A remuneração não poderá ultrapassar o limite de 1,5 salário-mínimo (R$ 1.497,00 em 2019) nos primeiros 12 meses de contratação.  

Além disso, também serão devidos ao jovem trabalhador o 13º proporcional e as férias proporcionais com acréscimo de um terço.  

É permitida a realização de, no máximo, 2 horas extras, que deverão ser pagas com o acréscimo de 50% do valor da hora normal.  

No entanto, elas devem ser estabelecidas previamente por acordo individual ou por norma coletiva de trabalho. 

FGTS e Previdência Social 

No Contrato Verde e Amarelo, o depósito mensal do FGTS será na base de 2%, não importando o valor da remuneração.  

A multa sobre o saldo da conta do FGTS, por sua vez, será de 20%, independentemente do motivo da demissão do funcionário.  

Como posso contratar na modalidade verde e amarelo? 

A contratação na modalidade de Contrato Verde e Amarelo deverá ser feita exclusivamente para novos postos de trabalho.

Além dessa, a MP define uma série de outras regras específicas para que os empregadores possam contratar funcionários nessa modalidade, como será visto abaixo.  

Limites à contratação no Contrato Verde e Amarelo 

Contratando novo funcionário na modalidade verde e amarela

Na modalidade deste Contrato, a empresa está limitada a contratar até 20% do total de seus empregados. A folha do mês anterior à contratação será usada como base para quantificar o número de funcionários. 

Nas empresas com menos de 10 funcionários, é permitida a contratação de até 2 funcionários na modalidade Verde e Amarelo.  

No entanto, quando essa quantidade for superada, a empresa deverá seguir, normalmente, a regra dos 20%. 

Além disso, para evitar que a empresa demita funcionários visando à recontratação dos mesmos nesta modalidade, a medida provisória determina que um funcionário demitido só poderá ser recontratado após 180 dias da sua demissão. 

Essa regra não se aplica, no entanto, aos casos que não se caracterizam como primeiro emprego (menor aprendiz, contrato de experiência, trabalhador intermitente e trabalhador avulso). 

Prazo do Contrato Verde e Amarelo 

O Contrato Verde e Amarelo, em regra, será considerado por prazo determinado e poderá ter duração de, no máximo, dois anos.  

Prazo de contratação na modalidade verde e amarela

Dessa maneira, caso a duração do contrato ultrapasse os 2 anos, ele será convertido, automaticamente, em contrato por prazo indeterminado, que é a modalidade mais comum hoje em dia. 

É muito importante, portanto, que o empregador esteja atento ao prazo de duração do Contrato, evitando, assim, que tenha prejuízos financeiros e trabalhistas indesejáveis. 

Quero contratar funcionários por meio do Contrato Verde e Amarelo! O que fazer? 

O Contrato Verde e Amarelo, embora ainda não tenha sido convertido em Lei, já está vigente por força da Medida Provisória.  

Por essa razão, as contratações nessa modalidade podem ocorrer desde já, contribuindo para a criação de novos postos de trabalho e para que muitos jovens saiam da informalidade.  

No entanto, esse contrato é uma completa novidade para o mundo empresarial, o que pode gerar muitas dúvidas na cabeça dos empreendedores.

Assim, caso você queira contratar um novo empregado nesta modalidade, a nossa recomendação é que procure a orientação de um advogado. 

Advogados experientes em Contrato Verde e Amarelo

Isso porque, pelo fato das regras desse tipo de contratação serem bem específicas, qualquer infração cometida pode transformar o contrato em contrato de trabalho comum (ou seja, por prazo indeterminado).  

Conheça os 3 erros jurídicos mais comuns na contratação de funcionários

Caso tenha ficado alguma dúvida sobre o texto, a equipe do Lourenção & Monteiro Advogados estará disposta em prestar todos os esclarecimentos necessários.