Pensando nas polêmicas trazidas pela Reforma da Previdência, os nossos parceiros do Freitas & Frota Advocacia fizeram um texto para sanar todas as dúvidas! 

A recente aprovação do texto da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional tem gerado muitas dúvidas sobre como ficarão os regimes de aposentadoria. 

Os benefícios previdenciários, em linhas gerais, podem ser de dois tipos, aposentadorias ou auxílios, e funcionam como verdadeiros salários para os beneficiários  

As aposentadorias servem para o sustento daqueles que já trabalharam pelo tempo devido ou daqueles que, por algum motivo grave, não têm condições para o trabalho.   

Já os auxílios (com exceção da pensão por morte) são valores pagos durante determinado período a um indivíduo ou a uma família, devido a algumas condições específicas.  

Como funcionava a previdência antes da Reforma de 2019?

Antes da Reforma, a  Lei da Previdência Social previa quatro principais tipos de aposentadoria: por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e especial

Aposentadorias antes da Reforma da Previdência de 2019 

Aposentadoria por contribuição 

Idoso calculando sua aposentadoria por contribuição em momento anterior à Reforma da Previdência

A aposentadoria por tempo de contribuição é o tipo mais comum de aposentadoria.   

Homens que contribuíram mais de 35 anos e mulheres que contribuíram mais de 30 anos com o INSS têm direito a esta aposentadoria, que não possui idade mínima.   

Aposentadoria por idade 

Na aposentadoria por idade, o homem precisa ter 65 anos e a mulher 60 anos para requererem a aposentadoria.   

Além disso, era exigido 180 meses de carência. 

Ou seja: o trabalhador precisaria ter contribuído por pelo menos 180 meses para que pudesse aposentar quando atingir a idade mínima. 

Aposentadoria por invalidez 

A aposentadoria por invalidez era válida para o trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional.   

Mulher requerendo aposentadoria por invalidez antes da Reforma da Previdência

Para obtê-la, era preciso passar pela avaliação médica do INSS, na qual eram exigidos diversos exames e testes para a comprovação da invalidez. 

Aposentadoria especial 

Segurança corre riscos e merece aposentadoria especial

A Aposentadoria especial foi criada para proteger o direito do trabalhador que arrisca a saúde e a vida.   

Homens e mulheres que tivessem trabalhado por 25 anos em condições insalubres ou de periculosidade possuíam direito à aposentadoria especial.   

Em alguns casos, era possível ter o direito à aposentadoria especial com 15 ou 20 anos de contribuição.   

Auxílios antes da Reforma da Previdência de 2019 

Até a aprovação da Reforma, haviam 6 principais tipos de auxílios previdenciários: o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o salário-maternidade, a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o salário-família. 

Suas principais funções eram dar garantias fundamentais para o acesso à cidadania e para a dignidade dos trabalhadores brasileiros. 

Auxílio-doença 

Auxílio doença antes da Reforma da Previdência

O auxílio-doença geralmente era pago para segurados que, por causa de uma doença ou de um acidente, ficam impedidos de trabalhar.   

Para isso, era e ainda é necessário comprovar a incapacidade por meio da perícia médica do INSS.   

O trabalhador precisaria, também, ter contribuído por pelo menos 12 meses, exceto no caso de acidentes ou de doenças provocadas pelo próprio trabalho.   

Auxílio-acidente 

O auxílio-acidente era pago ao trabalhador que sofria um acidente e ficava com sequelas que reduziam sua capacidade de trabalho, mas que não o incapacitavam para o desempenho de qualquer atividade (se incapacitasse, seria o caso da aposentadoria por invalidez).  

Auxílio acidente antes da Reforma da Previdência

Não era exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado.  

O benefício era pago mesmo após o segurado retornar ao trabalho, como uma forma de compensar a capacidade de trabalho reduzida. 

Salário-maternidade 

O salário-maternidade era pago às mulheres seguradas por conta do parto ou da adoção de um filho.   

Gestantes empregadas recebiam o benefício da empresa, que é ressarcida pelo INSS. As outras seguradas recebiam o salário-maternidade diretamente do INSS.   

O benefício era pago por 120 dias e pode começar até 28 dias antes do parto.  

No caso de adoção, o período variava de acordo com a idade da criança adotada; 120 dias para crianças de até um ano, 60 dias para crianças de um a quatro anos, e 30 dias para crianças de quatro a oito anos. 

Pensão por morte 

A pensão por morte era um benefício concedido à família do trabalhador após sua morte.   

Para que uma família recebesse a pensão, o contribuinte precisaria estar na condição de segurado do INSS no momento de sua morte.   

Se o não tiver na condição de segurado, os dependentes poderiam solicitar a pensão se o trabalhador já tivesse os requisitos para a aposentadoria.   

Auxílio-reclusão 

O auxílio-reclusão era um benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda que estivesse recolhido à prisão.   

Ele seguia as mesmas regras da pensão por morte, com a diferença de que o segurado precisava ter baixa renda. 

Salário-família 

Por fim, existia, também, o salário-família, um valor pago todo mês para o trabalhador que possuísse filho ou enteado menor de 14 anos e que estivesse enquadrado no limite máximo de remuneração mensal previsto pelo governo.   

Se o filho do empregado for inválido, não havia limite de idade para receber o benefício.   

Normalmente, o responsável por pagar o benefício é o empregador, exceto nos casos em que o segurado estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em que o INSS será o responsável pelo pagamento.   

O que mudou com a Reforma da Previdência? 

As principais mudanças prometidas pela reforma da Previdência estão nas aposentadorias por idade, na aposentadoria especial, na aposentadoria por tempo de contribuição e na pensão por morte. 

1º mudança: aposentadoria por idade 

Na aposentadoria por idade, as mulheres passarão a ter o direito com 62 anos e não mais com 60 anos.   

Mudança na aposentadoria por idade das mulheres na Reforma da Previdência

A idade mínima para que os homens se aposentem continuará em 65 anos, porém estes terão que comprovar pelo menos 20 anos de contribuição para o INSS, e não mais 15 anos, como é atualmente.  

Para o segurado receber 100% da média de salário de benefício, será preciso comprovar 40 anos de contribuição. 

2º mudança: aposentadoria especial 

A aposentadoria especial previa apenas 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o agente nocivo, e pelo menos 180 meses de contribuição, sem idade mínima.   

Com a reforma aprovada, será preciso comprovar 25 anos de efetiva exposição, mais 60 anos de idade; 20 anos de efetiva exposição, mais 58 anos de idade; ou 15 anos de efetiva exposição, mais 55 anos de idade.   

3º mudança: aposentadoria por tempo de contribuição  

A aposentadoria por tempo de contribuição será extinta!  

A reforma acabará com a aposentadoria exclusiva por tempo de contribuição, deixando apenas o benefício por idade, conforme explicado acima. 

4º mudança: pensão por morte 

A pensão por morte na Reforma da Previdência é dada aos dependentes

Até a aprovação, os dependentes deveriam receber 100% do benefício recebido pelo aposentado que morreu ou, nos casos em que o segurado falecido não era aposentado, 1055 da média salarial dos 80% maiores salários de contribuição.  

Com a reforma, a pensão passa a ser de 50% do valor do benefício mais 10% para cada dependente extra, totalizando no máximo 100% do valor de benefício. 

Já preencheu os requisitos ou já fez o pedido de sua aposentadoria? 

Fique calmo! Se já preencheu os requisitos ou já fez o pedido do seu benefício, você não será prejudicado. 

Quando a reforma da Previdência entrar em vigor, os trabalhadores que já tiverem preenchido os requisitos de aposentadoria pelas regras atuais terão direito adquirido, mesmo que ainda não tenham requerido o benefício.   

Assim, poderão se aposentar conforme a legislação atual, mesmo depois que a reforma estiver valendo. 

Está com dúvidas sobre as mudanças na Reforma da Previdência?

Não se preocupe! As mudanças são muitas e as dúvidas são naturais.

O melhor conselho que podemos dar é que você procure um serviço de advocacia especializado em Previdência Social.

Isso porque só um advogado que esteja 100% por dentro da Reforma pode ajudar a sanar todas as suas questões.

Advogada especializada na Reforma da Previdência

Gostaram desse texto? Leia mais sobre aposentadoria e reforma da previdência no blog do Freitas & Frota Advocacia. A equipe estará disposta a solucionar as suas dúvidas!